Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 362.1267.5498.9964

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE RELATIVAMENTE AO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. art. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO C.STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO AO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA

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