Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Pretensão de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Pedido de desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Cabimento. Agravante que discutiu e trocou empurrões com outros sentenciados, durante o período de recreação. Conduta que não constituiu manifesta desobediência a funcionário da unidade prisional. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, XIX, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Agravo parcialmente provido... (Continua)