Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Constrição de ativos financeiros via Sisbajud - Magistrado que indeferiu o pedido da executada/agravante de desbloqueio de quantia penhorada - Razoabilidade - Não se desconhece o entendimento do C. STJ, no sentido de inviabilizar bloqueios de valores de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, mas desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude do devedor - Executada/agravante que não trouxera prova de suas alegações, inviabilizando a análise da impenhorabilidade - Impossibilidade, no mais, quanto ao conhecimento das demais matérias suscitadas pela recorrente, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso improvido, na parte conhecida.... (Continua)