Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. ADMISSIBILIDADE.

Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Atendimento ao fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada (CPC, art. 824) - Pertinente, nesse passo, autorizar a busca de informes nos moldes pretendidos, considerando que mencionado sistema já se encontra disponibilizado a todas as unidades judiciais, nos termos do Comunicado 394/2023, recentemente editado pela C. Corregedoria Geral da Justiça, que revogou o Comunicado Conjunto 680/2022, deste E. Tribunal e da d. Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes - Decisão reformada, deferindo-se a pesquisa pretendida - Recurso provido... (Continua)