Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TELEFONIA.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cancelamento da linha. Inobstante o autor não tenha comprovado o pagamento da fatura apontada pela ré, mostra-se irregular o cancelamento da linha, uma vez que a demandada não comprovou que observou os prazos previstos nas normas da Anatel para a suspensão dos serviços. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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