Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que analisou todas as questões colocadas nos autos - Fundamentação clara e coerente da decisão - Contradição - Inocorrência - Pretensão de simples prequestionamento e rediscussão da matéria - Natureza infringente do pedido - Embargos rejeitados.
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