Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução contra devedores solidários em razão da recuperação judicial e da consolidação substancial. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução contra coexecutados, pessoas físicas, devido à recuperação judicial do Grupo Rafarillo, onde os executados foram incluídos como devedores em recuperação judicial, abrangendo seu patrimônio pessoal pela consolidação substancial deferida no juízo recuperacional. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a suspensão da execução contra devedores solidários, em razão de sua inclusão no procedimento de recuperação judicial, com consolidação substancial de ativos e passivos, deve prevalecer ou se deve ser afastada, permitindo a execução contra o patrimônio pessoal dos garantidores. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial de pessoa física, em conjunto com a pessoa jurídica (produtores rurais do Grupo Rafarillo), foi deferida com a consolidação substancial de ativos, autorizando a unificação dos bens e passivos do grupo para a satisfação dos credores, incluindo os bens dos agravados. 4. a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º permite a continuidade da execução contra devedores solidários, mas essa possibilidade é limitada pelo deferimento da consolidação substancial, que sujeita o patrimônio dos agravados à administração do juízo recuperacional, como, no caso, que houve a recuperação judicial dos executados pessoas físicas. 5. Embora a possibilidade de penhora dos executados, tem-se que eventual alienação depende de autorização do juízo recuperatório, diante da comprovação da consolidação substancial da recuperação, que envolve os executados pessoas físicas, produtores rurais. Suspensão da execução que deve ser mantida contra devedores solidários em razão da recuperação judicial e da consolidação substancial demonstrada nos autos, não havendo que se falar em preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A consolidação substancial deferida em recuperação judicial abrange o patrimônio dos devedores solidários incluídos no plano, sujeitando a alienação de seus bens à autorização do juízo recuperacional. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, arts. 69-G e 69-J. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça