Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes à Operação-Verão, nos períodos de 19/12/2018 a 08/02/2019, 23/12/2019 a 03/02/2020 e 21/12/2020 a 01/02/2021. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes à Operação-Verão, nos períodos de 19/12/2018 a 08/02/2019, 23/12/2019 a 03/02/2020 e 21/12/2020 a 01/02/2021. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. 3. Demonstração de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Ausência de prova em sentido contrário. 5. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração Pública. 6. Tese fixada no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.??