Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu a liminar visando evitar a exclusão dos agravantes de concurso público para contratação de Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, nos termos do Edital de Abertura de Inscrições 01/2023 -  Decisão que, a princípio, não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Ausência dos pressupostos legais -  Controvérsia do direito alegado - R. Decisão mantida.   ... (Continua)