Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, que visava ao reforço de ordem judicial de arresto. Descabimento. Não demonstrado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Arresto cautelar de imóvel anteriormente deferido. Não houve notícia de tentativa de ocultação de patrimônio após arresto cautelar de imóvel. Não demonstrada a probabilidade do direito. Ausente avaliação do bem ou documentos a demonstrar a insuficiência do valor do imóvel anteriormente arrestado. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)