Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela substituição da carcerária por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Conduta atinente à prática de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Conjunto probatório frágil, incapaz de relacionar a conduta do réu ao resultado perquirido com a certeza que se exige para uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição que é de rigor. Condução do veículo automotor sob a influência de álcool devidamente comprovada. Readequação típica que se faz necessária. Em decorrência da redução da pena, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido, com a consequente extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal... (Continua)