Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação Criminal. Ausência da alegada contradição ou mesmo de ambiguidade, obscuridade ou omissão. Acórdão desta Câmara Criminal que apreciou de forma clara os pedidos e teses recursais, embora o tenha feito de forma contrária aos interesses do embargante, com fundamento na prova dos autos. Decisão devidamente fundamentada, ausentes os vícios apontados. Embargos que visam à reanálise do caso e da dosimetria de penas. Caráter infringente inviável, quando não constatados os vícios antes referidos. Impossibilidade de acolhimento. Embargos rejeitados.