Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação anulatória de contrato c/c reparação de danos morais. Impugnação de transações financeiras. Pedido de restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido