Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1. APELO (LATAM) - TRECHO NACIONAL CANCELADO - CONVENÇÃO DE MONTREAL INAPLICÁVEL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE AUSENTE - DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL, CONSOANTE art. 186 DO CÓDIGO CIVIL E arts. 6º, VI, E 14 DO CDC - NENHUM AUXÍLIO PRESTADO - AUTORES QUE TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS PARA A ITÁLIA, CANCELADAS POR NO-SHOW, ALÉM DE TEREM QUE PROVIDENCIAR HOTEL, REFEIÇÕES E TRASLADO AO AEROPORTO DE GUARULHOS - PERDA DE VISITAS A MUSEUS - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDAMENTE FIXADA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (AUTORES) - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS