Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Discussão acerca da validade do cadastro do autor em promoção de transferência de pontos. Reconhecida hipossuficiência técnica do autor. Verossímil sua alegação de que se cadastrou na promoção e efetuou a transferência dos pontos dentro do prazo. Compete à parte requerida comprovar a inexistência de adesão, ônus do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviços ao não fornecer comprovante de registro da promoção. Direito ao recebimento dos bônus prometidos reconhecido. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido