Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE REJEITADOS. CARÁTER PROCRASTINÁRIO EVIDENCIADO .

1. A embargante apenas reitera os argumentos já apresentados no agravo de petição, recurso de revista, agravo de instrumento e agravo, sempre expressa e fundamentadamente rejeitados. 2. Consignou-se que « O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição por considerar que, «na fase cognitiva, a r. sentença afastou expressamente o chamamento da Fazenda do Estado de São Paulo à lide (...) condenando as rés ao pagamento direto da complementação de aposentadoria ao reclamante, não havendo que se falar em participação da Fazenda Pública no cumprimento da obrigação . 3. Concluiu-se que a matéria já decidida na fase de conhecimento não pode mais ser objeto de discussão na fase de execução, de modo que a insistência da tese, depois de tantos recursos, em embargos de declaração claramente desviados de sua finalidade, caracteriza comportamento procrastinatório. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa .... (Continua)