Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Pedido de inclusão de empresas coligadas à devedora originária no polo passivo da ação efetuado na petição inicial da execução - Alegação de que a executada tenta frustrar o recebimento do crédito perseguido, em evidente confusão patrimonial com outras sociedades empresárias - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Nova sistemática processual civil - Previsão expressa nos arts. 133 a 137 do CPC - Preservação da garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Regra preconizada no art. 134, §2º, do CPC, que dispensa a instauração do incidente, deve ser excepcionada na hipótese - Pretensão de cumulação de procedimentos executório e de conhecimento que se afiguram, em princípio, incompatíveis - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida