Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos corréus. Descabimento.

Caso concreto. Alegação de bloqueio injustificado de conta bancária, com impossibilidade de realização de qualquer movimentação financeira. Aplicação do CDC, por haver consumidora, fornecedores e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir à requerente o ônus de demonstrar que não havia irregularidades em sua conta bancária, que ensejassem o respectivo bloqueio (prova diabólica). Corréus que não demonstraram indícios de fraude ou operações suspeitas na conta. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral. Ocorrência. Impossibilidade de utilização de conta bancária, sem qualquer motivo justo para o bloqueio, por longo período. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Responsabilidade objetiva do polo passivo. Lei 8.078/1990, art. 14, «caput. Forma de correção monetária e índices de juros de mora não impugnados. Termo «a quo dessa última rubrica corretamente fixado na sentença a partir da citação, para a obrigação ilíquida. CCB, art. 405. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor atualizado da causa inalterados, porque a redução dessa verba representaria aviltamento do trabalho advocatício realizado nos autos. Recurso não provido