Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP. Empresa pública que faz jus a suplementação orçamentária para despesas de custeio. Arts. 8º, VI, e 55 dos Estatutos Sociais. Dever de probidade que exige do administrador reclamar recursos das municipalidades. Pretensão incabível
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