Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Consumidor que foi considerado inadimplente por erro de atendente do réu, que realizou o pagamento de outra fatura de cartão que não pertence ao autor - Requeridos que não lograram êxito em comprovar se o débito pago pertence ao autor, ou que a atendente não se equivocou ao realizar a baixa do débito. Responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor atribuída aos réus por consequente falha na prestação de seus serviços - Restituição da cobrança indevida mantida. ... (Continua)