Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude - Prova segura - Confissão do corréu Victor corroborada pela prova oral - Negativa do corréu José Carlos infirmada e isolada pelo conjunto probatório - Réu que foi visualizado nas imagens participando do transbordo das cargas subtraídas, afastando alegação de que conduzia o caminhão de boa-fé - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de ser o réu o autor da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas corporais fixadas com critério e parcimônia - Acolhimento do pedido da defesa de Victor para substituição da modalidade de penas restritivas de direito - Substituição da pena de limitação de fim de semana por multa, para permitir ao réu que trabalhe de fim de semana - Recurso da Defesa de José Carlos improvido e apelo de Victor parcialmente provido.