Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13º, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Paciente acusado de provocar lesão corporal na companheira. Gravidade concreta da conduta criminosa, indicativa da necessidade da custódia cautelar. Risco concreto à integridade física e psíquica da vítima e, por consequência, à ordem pública. Inteligência da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. Inaplicáveis quaisquer outras medidas previstas no CPP, art. 319. Prisão preventiva decretada por r. decisão fundamentada, encontrando respaldo na legislação processual vigente (arts. 312 e 313, III, ambos do CPP). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.