Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Verba destinada à subsistência do agravante - CPC, art. 833, IV - A existência de saldo em conta que não afasta a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar - Prova suficiente de que os valores constritos correspondem à única fonte de renda do agravante - Decisão reformada - Recurso provido