Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Processos com identidades de parte e de causa de pedir, mas referentes a autos de infrações distintos - Distribuição individualizadas - Procedimento que burla a sistemática de pagamento por precatórios - Reunião - Conexão - Possibilidade: - A reunião de processos para julgamento conjunto é obrigatória quando o fracionamento burla a sistemática de pagamento dos débitos por meio de precatório.... ()
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