Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. AÇÕES CONEXAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
1.Improcedência da ação conexa ajuizada pela construtora e incorporadora. Parcial procedência da ação ajuizada pelo compromissário comprador, para declarar a resolução contratual por culpa das rés e condená-las à restituição dos valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote