Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL
APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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