Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Autora portadora de diabetes, hipertensão e doença isquêmica aguda do coração. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Cilostazol e Clopidogrel. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com determinação de fornecimento apenas do Clopidogrel. Insurgência autoral. Não acatamento. Necessidade de observância dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106, STJ), sob o rito dos repetitivos, para o medicamento Cilostazol. Ausência de relatório médico fundamentado e circunstanciado justificando a necessidade do fármaco em questão e a ineficácia dos fornecidos pelo SUS para o tratamento das doenças. Parte que, por duas vezes intimada a exibir o documento, quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso não provido