Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Materialidade e autoria bem comprovadas - Réu que confessou a subtração - Pedido de aplicação do princípio da insignificância rechaçado - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Valor da «res furtiva que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à data dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Pretendida a aplicação do privilégio - Não acolhimento - Apelante que não preenche os requisitos do CP, art. 155, § 2º - Lei 11343/06, art. 46 - Destinado apenas aos crimes definidos na referida lei - Inexistência, ademais, de elementos ensejadores de dúvida sobre a capacidade cognitivo-volitiva do apelante por embriaguez voluntária decorrente do uso voluntário de drogas lícitas ou ilícitas ou por doença mental - Inaplicabilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido