Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais, tais como nome da genitora, situação do CPF, endereço, data de nascimento e contatos telefônicos na plataforma de análise de crédito da Requerida, sem autorização. Plataforma não disponibilizada a terceiros. Dados que não são considerados sigilosos. Entendimento adotado pelo STJ no recurso repetitivo - Tema 710. Ato que não configura ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença confirmada. Recurso desprovido