Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Redutor inserto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 devido - Penas readequadas - Regime prisional modificado - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... ()
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