Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTA DE ENTREGADOR DA EMPRESA IFOOD DESATIVADA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Contrato de consumo entre entregador e a plataforma iFood. Inexistência de relação entre fornecedor e destinatário final. Contrato regido pelas normas gerais do Código Civil. ... ()
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