Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer relativa à cessação de atividades comerciais julgadas ilegais, com determinação de retirada de embarcações da localidade, sob pena de multa diária - Elementos probatórios que demonstram a deliberada violação à coisa julgada e comprovam recalcitrância do devedor no cumprimento da decisão judicial - Necessidade de obediência aos comandos judiciais que respalda a incidência do sancionamento pecuniário - Inteligência do art. 537, §4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinaçã