Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais proposta em face do Estado de São Paulo. Impedimento de realização de velório em razão de restrições sanitárias. Resultado de exame divulgado após o sepultamento, que confirmou a ausência de contaminação pelo SARS-CoV-2. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar reconhecido, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Quantum indenizatório bem fixado, que se mostra proporcional e razoável frente às particularidades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido