Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO