Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGENTE EDUCACIONAL. EMPREGADO PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. NOVO ESTATUTO E PLANO UNIFICADO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

primeira promoção da autora ocorreu na vigência de lei anterior que previa a progressão pela participação em cursos de capacitação, não sendo vedada uma nova promoção por título, tal como prevê, expressamente, a Lei 9.801/2019, art. 210. ... (Continua)