Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACA) - NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER ULTRA PETITA, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS OS FATOS FORAM DESCRITOS NA DENÚNCIA - NEGATIVAS ISOLADAS, RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS - DOLO DEMONSTRADO - FOI BEM RECONHECIDO O CÚMULO MATERIAL ENTRE RECEPTAÇÃO E A ADULTERAÇÃO, POIS ATINGEM BEM JURÍDICOS DISTINTOS E SÃO, EM REGRA, PRATICADOS EM MOMENTOS DÍSPARES - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODEM ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS