Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Restituição de veículo apreendido - Filho do requerente que figura como réu - Tráfico de drogas em fase instrutória torna o veículo bem que ainda interessa ao processo, devendo permanecer apreendido até que se esclareça a licitude ou ilicitude de sua origem.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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