Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEVIDA. SUMULA 519 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 519/STJ... ()
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