Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência para majoração dos alimentos a 30% dos rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações e verbas rescisórias. Acolhimento parcial. Alimentanda, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (CPC, art. 373, II), sequer apresentando contestação ao pedido. Alimentos pactuados anteriormente (15% dos rendimentos líquidos) que não atendem ao binômio necessidade e possibilidade (1.694, §1º, do Código Civil). Princípio da paternidade responsável. Precedente. Base de incidência do encargo alimentar. Conceito de salário que engloba as verbas de caráter permanente. Alcance das férias + terço constitucional e 13º salário. Posição consolidada no STJ (REsp. 1.106.624, Rel. Paulo Furtado). Verbas rescisórias, entretanto, que podem ter caráter remuneratório, incidindo a verba alimentar apenas nesse tocante. Precedente. Inovação recursal quanto ao pedido de incidência dos alimentos sobre horas extras, abonos e gratificações. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. ... (Continua)