Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Igarapava. Licitação. Pregão eletrônico. Inabilitação da impetrante em recuperação judicial pela suposta não apresentação de plano de recuperação homologado Exclusão do processo licitatório pela ausência da exibição de documento que não exigido no edital. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame improvido