Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora de quotas sociais.

Penhora de quotas sociais - Medida cabível, que atinge o patrimônio particular do executado e não viola a «affectio societatis - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis - Ordem de penhora prevista no art. 835 é apenas preferencial, conforme dita o §1º do dispositivo - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido