Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Direito de regresso. Sentença de improcedência. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e deficiência na fundamentação rejeitadas. Mérito. Condenação solidária das partes em ação civil pública, consistente em obrigação de fazer. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, de comprovar ter despendido sozinha o montante citado na inicial referente à condenação mencionada. Contrato de mútuo insuficiente para comprovar os fatos descritos na inicial, já que a empresa realizadora das obras e a Imobiliária Mediterrâneo, mutuante, que teria arcado com o valor das obras, pertencem ao mesmo grupo econômico da demandante. Situação que afasta a sua condição de simples mutuante.

Recurso não provido