Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Exceção de pré-executividade. Baixa da «restrição financeira (arrendamento mercantil) no Sistema Nacional de Gravames. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Responsabilidade solidária do alienante (arrendadora) afastada. art. 6º, II, da Lei n. 13.296/2008 declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Transferência dos veículos provada nos autos. Inexigibilidade do imposto relativo a exercícios posteriores. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 1118/STJ. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado em relação às CDAs por ele discriminadas. Recurso não provido... (Continua)