Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS E A SEGURADORA. MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Sompo Seguros contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés, solidariamente, à realização de reparos no imóvel da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A litisdenunciada contesta a responsabilidade solidária, a omissão quanto ao desconto da franquia, e a condenação em multa e a ausência de sua limitação, além de questionar os honorários advocatícios fixados. ... (Continua)