Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião de bem móvel. Autor que tem a posse do veículo há 15 anos mediante contrato de alienação fiduciária. Ação julgada procedente.

Apelação do banco réu. Posse mansa e pacífica do apelado. Alegação de prescrição. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de débito prescrito. Prescrição de eventual dívida contratual, o que permite a transferência da propriedade por meio de usucapião. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação