Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE ITCMD.
I - CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado contra r. sentença que deixou de afastar a incidência de multa e de juros moratórios sobre o ITCMD. Insurgência da parte. Indeferimento da inicial. ... ()
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