Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão interlocutória que remete às vias ordinárias a definição sobre a partilha do único bem móvel - Insurgência dos genitores da falecida - Alegação de que está documentalmente comprovado que o veículo foi adquirido durante o casamento, com a sub-rogação de outro veículo também adquirido na constância do casamento - Acolhimento - Possibilidade de definição da temática controvertida sem a produção de outras provas além da documental - A discussão sobre a sub-rogação na compra do veículo não demanda produção de provas além das documentais, pois está fartamente demonstrada por documentos, extratos bancários e notas fiscais - Apenas questões que demandem provas além das documentais devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme o CPC, art. 612 - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)