Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Inexistência de irregularidade no reconhecimento pessoal realizado na fase policial - Nulidade afastada - Condenação inevitável - Relato da ofendida claro e preciso, corroborado pelos firmes depoimentos dos policiais militares - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base corretamente fixadas no mínimo - Reincidências de Bruno e Victor bem demonstradas - Acréscimo bem aplicado na fração de 1/3, decorrente do concurso de agentes - Regimes mantidos porque bem aplicados - Preliminar rejeitada e recurso não provido.