Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN (Auto lançamento - GISS) e TFF/TFLI/TLIF/TFILF - Exercícios 2009 a 2011 - Município de Guarulhos - Sentença que pronunciou a prescrição intercorrente do crédito objeto da execução fiscal, nos termos do CTN, art. 174 e CPC, art. 487, II, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada sobre o valor da causa atualizada «nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como indicação da natureza das referidas taxas (se de fiscalização, de instalação, de funcionamento etc.), tampouco individualização dos valores de cada uma - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido