Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Consórcio de bem móvel. Exclusão do autor do grupo, sob o fundamento de inadimplência. Sentença de parcial procedência. Pretensão das rés de reforma. DESCABIMENTO: Não foi impugnada pelas rés a alegação do autor de que, na data da adesão, ficou estabelecido que ele compareceria na sede da primeira ré para retirar os boletos para quitação das parcelas, o que ocorreu regularmente desde dezembro de 2018 até setembro de 2019. A tese das rés de que existiam outros meios de obtenção do boleto não tem o condão de afastar sua responsabilidade, isso porque, durante nove meses, desde a contratação do consórcio, a ré forneceu o boleto para pagamento, tratando-se de uma conduta reiterada que gerou expectativa no consumidor. Além disso, a particularidade do contrato de consórcio, com parcelas de valores variáveis, como se observada do documento de fl. 97, que devem ser calculadas mensalmente, dá ainda mais verossimilhança à afirmação do autor da necessidade de fornecimento mês a mês dos boletos. Caracterizada a falha na prestação do serviço das rés, cabendo a devolução imediata e integral do valor pago pelo autor. Sentença mantida.